Extrato do Despacho n.º 1264/2026
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MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO, PODER LOCAL E DESCENTRALIZAÇÃO
Direção Nacional da Administração Pública
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Fixando a pensão de sobrevivência a favor da viúva Maria de Fátima Gomes Delgado, na qualidade de Cônjuge Sobreviva de João Cândido Delgado.
Extrato do Despacho n.º 1264/2026