BOE :: Boletim Oficial n.º 167, II Série de 02-09-2026 / Despacho n.º 14/2026

Despacho n.º 14/2026

Publicação

Boletim Oficial n.º 167, II Série de 02-09-2026

Entidade

MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Direção Nacional da Administração Pública

Parte

C - Governo e administração directa e indirecta do Estado

Tipo de acto

Despacho

Sumário

Anulando os atos administrativos praticados no âmbito do II Programa de Regularização dos Vínculos Precários relativamente a colaboradores da Assembleia Nacional.

Texto
Despacho n.º 14/2026