Decreto-Lei n.º 37/2026
Decreto-Lei n.º 37/2026, de 26 maio
Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.
Decreto-Lei n.º 37/2026, de 26 maio
Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.