Boletim Oficial n.º 62, I Série de 26-05-2026

Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.

Aprova o Protocolo celebrado entre o Governo da República de Cabo Verde e a Igreja Católica em Cabo Verde, visando à implementação do Acordo entre a República de Cabo Verde e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica em Cabo Verde, assinado na Cidade da Praia, aos 10 dias do mês de junho de 2013, e aprovado pela Resolução n.º 83/VIII/2013, de 16 de dezembro.

Aprova o logótipo do Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários (CEJJ, I.P.), e estabelece as normas para seu uso e proteção.

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente (POOC_M) da Ilha de Santiago.