BOE :: Boletim Oficial n.º 58, II Série de 27-03-2026 / Despacho n.º 79/2026

Despacho n.º 79/2026

Publicação:

Entidade:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão

Parte:

Tipo de acto:

Despacho

Sumário

Nomeando Juristas e Coordenador para integrar a Comissão para a Revisão do Código Civil Cabo-verdiano.

Texto
Despacho n.º 79/2026