Boletim Oficial n.º 28, I Série de 16-04-2016

Decreto-lei nº 29/2016:

Estabelece o Estatuto do Profissional do Serviço de Informações da Republica.

Decreto-lei nº 30/2016:

Aprova o regime jurídico das instituições e atividades museológicas, e estabelece o estatuto dos museus.

Decreto-lei nº 31/2016:

Altera Decreto-lei n.º 43/2013, de 11 de novembro, que regula a utilização das salas VIP dos aeroportos do país.

Decreto-regulamentar nº 6/2016:

Cria e regula o sistema nacional do registo das coletividades religiosas.

Portaria nº 19/2016:

Lança em circulação, a partir do dia 8 de abril de 2016, cumulativamente com as que estão em vigor, o selo da emissão “Kriol Jazz Festival.

Portaria nº 20/2016:

Lança em circulação, a partir do dia 12 de abril de 2016, cumulativamente com as que estão em vigor, o selo da emissão “AME Cabo Verde The Transatlantic Music Fair”.