BOE :: Boletim Oficial n.º 28, I Série de 16-04-2016 / Decreto-regulamentar nº 6/2016:

Decreto-regulamentar nº 6/2016:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Cria e regula o sistema nacional do registo das coletividades religiosas.