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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 28, I Série de 16-04-2016
Página Atual
Decreto-lei nº 30/2016:
Decreto-lei nº 30/2016:
Decreto-lei nº 30/2016:
Decreto-lei nº 30/2016:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 28, I Série de 16-04-2016
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Aprova o regime jurídico das instituições e atividades museológicas, e estabelece o estatuto dos museus.