BOE :: Boletim Oficial n.º 28, I Série de 16-04-2016 / Decreto-lei nº 31/2016:

Decreto-lei nº 31/2016:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Altera Decreto-lei n.º 43/2013, de 11 de novembro, que regula a utilização das salas VIP dos aeroportos do país.