Boletim Oficial n.º 50, I Série de 24-09-2013
Boletim Oficial n.º 50, I Série de 24-09-2013
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ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
À Lei nº 33/VIII/2013, de 16 de Julho, sobre o uso de meios electrónicos na tramitação de processos judiciais.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Lei nº 13/VIII/2012, de 11 de Julho (do Código de Investimento).
CONSELHO DE MINISTROS
Cria um regime excepcional de regularização das dívidas contraídas entre o Estado e o Contribuinte.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 6º, 7º,19º, 22º e 23º do Decreto-Lei nº 10/2013, de 26 de Fevereiro.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a macroestrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças e do Planeamento.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova Estatuto o Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo.