Boletim Oficial n.º 50, I Série de 24-09-2013
Boletim Oficial n.º 50, I Série de 24-09-2013
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Secretaria-Geral
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
À Lei nº 33/VIII/2013, de 16 de Julho, sobre o uso de meios electrónicos na tramitação de processos judiciais.
Conselho de Ministros
Altera a Lei nº 13/VIII/2012, de 11 de Julho (do Código de Investimento).
Conselho de Ministros
Cria um regime excepcional de regularização das dívidas contraídas entre o Estado e o Contribuinte.
Conselho de Ministros
Altera os artigos 6º, 7º,19º, 22º e 23º do Decreto-Lei nº 10/2013, de 26 de Fevereiro.
Conselho de Ministros
Estabelece a macroestrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças e do Planeamento.
Conselho de Ministros
Aprova Estatuto o Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo.