BOE :: Boletim Oficial n.º 50, I Série de 24-09-2013 / Decreto-Lei n.º 35/2013:

Decreto-Lei n.º 35/2013:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Cria um regime excepcional de regularização das dívidas contraídas entre o Estado e o Contribuinte.