BOE :: Boletim Oficial n.º 50, I Série de 24-09-2013 / Decreto-Lei n.º 37/2013

Decreto-Lei n.º 37/2013

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece a macroestrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças e do Planeamento.

Texto
Decreto-Lei n.º 37/2013