BOE :: Boletim Oficial n.º 50, I Série de 24-09-2013 / Decreto-Lei n.º 36/2013:

Decreto-Lei n.º 36/2013:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Altera os artigos 6º, 7º,19º, 22º e 23º do Decreto-Lei nº 10/2013, de 26 de Fevereiro.