Boletim Oficial n.º 15, I Série de 23-04-2007

Lei nº 9/VII/2007:

Altera a Lei nº 107/IV/94, de 5 de Setembro.

Lei nº 10/VII/2007:

Concede ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o regime jurídico das relações de trabalho.

Decreto-Lei nº 15/2007:

Cria as Juntas de Saúde de Barlavento e de Sotavento e regula a sua organização, competências e funcionamento.

Resolução nº 12/2007:

Autoriza a Ministra das Finanças e Administração Pública a prestar um aval à Empresa Nacional de Administração de Portos, SA – ENAPOR, visando garantir uma operação de crédito, no valor de 1.375.000 USD correspondente a 117.170.625 ECV (cento e dezassete milhões, cento e setenta mil seiscentos e vinte cinco escudos) para efeito de financiamento da II Fase do Projecto de Transbordo Porto Grande.

Portaria nº 9/2007:

Revê e actualiza a classificação de marcas e revoga a Tabela 5, anexa ao Código da Propriedade Industrial em vigor.