BOE :: Boletim Oficial n.º 15, I Série de 23-04-2007 / Lei nº 9/VII/2007:

Lei nº 9/VII/2007:

Lei nº 9/VII/2007:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 15, I Série de 23-04-2007

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Altera a Lei nº 107/IV/94, de 5 de Setembro.