Portaria nº 9/2007
Portaria nº 9/2007
:
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Gabinete do Ministro
Gabinete do Ministro
Revê e actualiza a classificação de marcas e revoga a Tabela 5, anexa ao Código da Propriedade Industrial em vigor.
Portaria nº 9/2007