Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 23-04-2007
Página Atual
Lei nº 10/VII/2007:
Lei nº 10/VII/2007:
Lei nº 10/VII/2007:
Lei nº 10/VII/2007:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 23-04-2007
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o regime jurídico das relações de trabalho.