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Boletins Oficiais

CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval/garantia do Estado à Água de Rega, Sociedade Anónima Unipessoal para garantia de crédito, no valor de EUR 35.000.000 (trinta e cinco milhões de euros), junto ao Eximbank Hungary, para a execução do “Projeto de Mobilização de Água para a Agricultura”
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a data de retoma das atividades escolares do terceiro trimestre do ano letivo 2019/2020 e estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 20-04-2020
I Série
20-04-2020
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Regime Jurídico de Proteção e Valores do Património Cultural.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a possibilidade de regresso às respetivas residências de pessoas que se encontram fora da sua ilha de residência habitual, nomeadamente por motivos profissionais ou de saúde, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas resultante da declaração de estado de emergência.
Boletim Oficial n.º 47, II Série de 17-04-2020
II Série
17-04-2020
Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-04-2020
I Série
17-04-2020
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Prorrogação da declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do dia da Sessão Extraordinária de 17 de abril de 2020
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redação
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concedida a autorização para a renovação do estado de emergência, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 07/2020
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Primeiro Ministro
Aquisição de Serviços de Consultoria.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Primeiro Ministro
Delega competências ao Ministro da Administração Interna, para a coordenação das medidas preventivas e de mitigação da propagação do contágio da Covid-19, na ilha da Boavista.