Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-04-2020

Decreto Presidencial nº 07/2020:

Prorrogação da declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública

Ordem do dia:

Ordem do dia da Sessão Extraordinária de 17 de abril de 2020

Resolução nº 161/IX/2020:

Cria uma Comissão Eventual de Redação

Resolução nº 162/IX/2020:

Concedida a autorização para a renovação do estado de emergência, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 07/2020

Decreto-lei nº 44/2020:

Procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência