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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-04-2020
Página Atual
Decreto Presidencial nº 07/2020:
Decreto Presidencial nº 07/2020:
Decreto Presidencial nº 07/2020:
Decreto Presidencial nº 07/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-04-2020
Entidade
:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Sumário
Prorrogação da declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública