Boletim Oficial n.º 49, I Série de 20-04-2020

Lei nº 85/IX/2020:

Aprova o Regime Jurídico de Proteção e Valores do Património Cultural.

Resolução nº 63/2020:

Estabelece a possibilidade de regresso às respetivas residências de pessoas que se encontram fora da sua ilha de residência habitual, nomeadamente por motivos profissionais ou de saúde, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas resultante da declaração de estado de emergência.