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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 20-04-2020
Página Atual
Lei nº 85/IX/2020:
Lei nº 85/IX/2020:
Lei nº 85/IX/2020:
Lei nº 85/IX/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 20-04-2020
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova o Regime Jurídico de Proteção e Valores do Património Cultural.