BOE :: Boletim Oficial n.º 49, I Série de 20-04-2020 / Lei nº 85/IX/2020

Lei nº 85/IX/2020

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Aprova o Regime Jurídico de Proteção e Valores do Património Cultural.

Texto
Lei nº 85/IX/2020