Boletins Oficiais
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Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças e do Planeamento
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Delegando na Direcção-Geral do Planeamento Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças e do Planeamento, representada pela sua Directora-Geral, Jessica Sancha, poderes que indica.
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Regulamenta o regime especial aplicável à transformação de sociedades, previsto nos artigos 73º a 78º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
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Autoriza a cedência a título definitivo à IFH de 1 (um) terreno da propriedade do Estado de Cabo Verde, sito em Porto Novo – Santo Antão, para efeitos de edificação de habitações sociais no âmbito do Programa “Casa Para Todos”.
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Aprova a declaração periódica de rendimentos.
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Regulamenta os procedimentos de faturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado pelas empresas enquadradas no Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas.
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Define as datas-valor a considerar na efetivação dos pagamentos das remunerações dos funcionários e agentes, aposentados, reformados, beneficiários de pensão de sobrevivência e da do regime não contributivo e outros servidores públicos da Administração Pública integrados na base de dados de RH/Salarios do Ministério das Finanças
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Autoriza a cedência a título definitivo à IFH de 1 (um) terreno da propriedade do Estado de Cabo Verde, sito em Porto Novo – Santo Antão, para efeitos de edificação de habitações sociais no âmbito do Programa “Casa Para Todos”.
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Delegando na S. Exª a Embaixadora de Cabo Verde em Portugal, Dra. Madalena Neves, poderes para prosseguir com o processo de venda do apartamento localizado na Praceta Ferreira de Castro, em Carnaxide, Portugal.
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Regulamenta a emissão de faturas processadas por programa informático de faturação bem como o sentido e a extensão do termo fatura em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
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Delegando no Director-Geral do Tesouro, Carlos Alberto Furtado, os poderes na alienação das acções que o Estado ainda detém no Banco Comercial do Atlântico.
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Fixando, o montante de ECV 500.000,00 (quinhentos mil escudos) como subsídio destinado à aquisição de mobiliário aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.
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Define a afectação sectorial dos controladores Financeiro (CF), e fixa o montante do Subsídio compensatório dos CF.
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Delegando na Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças e do Planeamento, poderes para, assinar com a DIOCESANA CENTER e com a LUREC, LDA, os contratos de aquisição agrupada de material de escritório.
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Aprova os modelos dos formulários administrativos do processo da recolha directa coerciva de dados estatísticos, nos termos do artigo 7° do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 10/2012, de 6 de Junho.
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Aprova os modelos dos formulários administrativos do processo das contraordenações estatísticas, nos termos do artigo 12.° do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 11/2012, de 6 de Junho.
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