Portaria nº 5/2015:

Sumário
Define as datas-valor a considerar na efetivação dos pagamentos das remunerações dos funcionários e agentes, aposentados, reformados, beneficiários de pensão de sobrevivência e da do regime não contributivo e outros servidores públicos da Administração Pública integrados na base de dados de RH/Salarios do Ministério das Finanças