Portaria n.º 6/2014
Portaria n.º 6/2014
:
Ministério das Finanças e do Planeamento
Gabinete do Ministro
Gabinete do Ministro
Aprova os modelos dos formulários administrativos do processo das contraordenações estatísticas, nos termos do artigo 12.° do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 11/2012, de 6 de Junho.
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