Boletim Oficial n.º 6, I Série de 29-01-2014

Resolução nº 50/VIII/2013:

Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado, Estevão Barros Rodrigues.

Resolução nº 54/VIII/2013:

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado, Estevão Barros Rodrigues.

Resolução nº 69/VIII/2013:

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada, Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes.

Resolução nº 70/VIII/2013:

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado, Cândido Barbosa Rodrigues.

Despacho substituição nº 56/VIII/2013:

Substituindo o Deputado, Estevão Barros Rodrigues por Ivete Helena Ramos Delgado Silves Ferreira.

Despacho substituição nº 72/VIII/2013:

Substituindo a Deputada, Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes por Ana Cristina Moreira Mendes.

Decreto-Lei n.º 4/2014:

Autoriza Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa do 50.º Aniversário da Organização da Unidade Africana/União Africana (OUA/UA).

Decreto-Lei n.º 5/2014:

Estabelece o regime juridco e as taxas devidas no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental.

Decreto-Lei n.º 6/2014:

Cria e regula a retribuição mínima mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrem, sujeitos ao regime do Código Laboral.

Republicação:

Da Resolução nº 5/2014, de 8 de Janeiro, que concede à WAVE LOVERS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA, com sede na Vila do Tarrafal – Ponta de Atum, Ilha de Santiago, a concessão de uma parcela de terreno do domínio público marítimo situada em Ponta de Atum.

Despacho n.º 7/2014:

Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e da Economia Marítima a realizar as despesas com a Adenda n.º 3 ao contrato para a execução da empreitada “Renforcement du Réseau AEP d’Assomada, na ilha de Santiago” no montante de 35.422.756$95 (trinte e cinco milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e seis escudos e noventa e cinco centavos), IVA não incluído.

Portaria n.º 5/2014:

Aprova os modelos dos formulários administrativos do processo da recolha directa coerciva de dados estatísticos, nos termos do artigo 7° do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 10/2012, de 6 de Junho.

Portaria n.º 6/2014:

Aprova os modelos dos formulários administrativos do processo das contraordenações estatísticas, nos termos do artigo 12.° do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 11/2012, de 6 de Junho.

Portaria n.º 7/2014:

Altera o artigo 2º da Portaria n.º 7/2013, de 29 de Janeiro, aprova as taxas e demais encargos devidos pela atribuição ou renovação de licenças e autorizações, bem como operações relativas à actividade privada de segurança marítima off shore a partir de Cabo Verde,

Portaria n.º 8/2014:

Define a entidade competente autorizada a emitir os certificados da origem preferências e não preferências.