BOE :: Boletim Oficial n.º 6, I Série de 29-01-2014 / Decreto-Lei n.º 6/2014

Decreto-Lei n.º 6/2014

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Cria e regula a retribuição mínima mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrem, sujeitos ao regime do Código Laboral.

Texto
Decreto-Lei n.º 6/2014