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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 6, I Série de 29-01-2014
Página Atual
Decreto-Lei n.º 6/2014:
Decreto-Lei n.º 6/2014:
Decreto-Lei n.º 6/2014:
Decreto-Lei n.º 6/2014:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 6, I Série de 29-01-2014
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Cria e regula a retribuição mínima mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrem, sujeitos ao regime do Código Laboral.