BOE :: Boletim Oficial n.º 6, I Série de 29-01-2014 / Decreto-Lei n.º 5/2014

Decreto-Lei n.º 5/2014

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece o regime juridco e as taxas devidas no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental.

Texto
Decreto-Lei n.º 5/2014