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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 6, I Série de 29-01-2014
Página Atual
Decreto-Lei n.º 5/2014:
Decreto-Lei n.º 5/2014:
Decreto-Lei n.º 5/2014:
Decreto-Lei n.º 5/2014:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 6, I Série de 29-01-2014
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece o regime juridco e as taxas devidas no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental.