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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 11, I Série de 12-02-2015
Página Atual
Portaria nº 7/2015:
Portaria nº 7/2015:
Portaria nº 7/2015:
Portaria nº 7/2015:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 11, I Série de 12-02-2015
Entidade
:
Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças e do Planeamento
Sumário
Regulamenta os procedimentos de faturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado pelas empresas enquadradas no Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas.