Boletim Oficial n.º 11, I Série de 12-02-2015

Decreto-Lei nº 10/2015:

Cria, como serviço de base territorial do Ministério da Saúde, a Região Sanitária de Santo Antão.

Decreto-Lei nº 11/2015:

Estabelece o regime jurídico de produção de aguardente de cana-de açúcar em Cabo Verde.

Portaria nº 6/2015:

Aprova a declaração periódica de rendimentos.

Portaria nº 7/2015:

Regulamenta os procedimentos de faturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado pelas empresas enquadradas no Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas.