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Boletim Oficial n.º 11, I Série de 12-02-2015
Decreto-Lei nº 10/2015
Decreto-Lei nº 11/2015
Portaria nº 6/2015
Portaria nº 7/2015

Boletim Oficial n.º 11, I Série de 12-02-2015

Boletim Oficial n.º 11, I Série de 12-02-2015
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Decreto-Lei nº 10/2015
CONSELHO DE MINISTROS
Cria, como serviço de base territorial do Ministério da Saúde, a Região Sanitária de Santo Antão.
Decreto-Lei nº 11/2015
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico de produção de aguardente de cana-de açúcar em Cabo Verde.
Portaria nº 6/2015
Ministério das Finanças e do Planeamento > Gabinete do Ministro
Aprova a declaração periódica de rendimentos.
Portaria nº 7/2015
Ministério das Finanças e do Planeamento > Gabinete do Ministro
Regulamenta os procedimentos de faturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado pelas empresas enquadradas no Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas.