Portaria nº 9/2015
Portaria nº 9/2015
Autoriza a cedência a título definitivo à IFH de 1 (um) terreno da propriedade do Estado de Cabo Verde, sito em Porto Novo – Santo Antão, para efeitos de edificação de habitações sociais no âmbito do Programa “Casa Para Todos”.
Portaria nº 9/2015