Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO REGIONAL
Autoriza Cônsules Honorários a prestar aos nacionais de Cabo Verde serviços de natureza administrativa, notarial, judiciária e de registo civil, com recurso ao Portal Consular.
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Retificando a publicação feita de forma inexata, no Boletim Oficial nº 178, II Série, de 29 de setembro de 2023, referente ao Anúncio do Concurso Nº/02/DGPOG-SGRH/MNECIR/2022.
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Torna público que o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, aprovado pela Resolução da Assembleia Nacional n.º 85/X/2022, se encontra publicado no Boletim Oficial
n.º 122, I Série, de 21 de dezembro de 2022.
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Torna público que o Acordo de Lusaka de 1976, que institui sobre a Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO), aprovada pela Resolução da Assembleia Nacional n.º 33/X/2022, se encontra publicado no Boletim Oficial n.º 9, I Série, de 27 de janeiro de 2022.
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Torna público que o Protocolo de Arusha, relativo à Proteção das Novas Variedades de Plantas, aprovado pela Resolução da Assembleia Nacional n.º 43/X/2022, se encontra publicado no Boletim Oficial n.º 26, I Série, de 7 de março de 2022.
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Torna público que o Protocolo de Banjul, relativo ao Registo de Marcas, aprovado pela Resolução da Assembleia Nacional n.º 27/X/2022, se encontra publicado no Boletim Oficial n.º 8, I Série, de 24 de janeiro de 2022.
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Torna público que o Protocolo de Harare sobre Patentes, Modelos de Utilidade e Desenhos Industriais, aprovado pela Resolução da Assembleia Nacional n.º 28/X/2022, se encontra publicado no Boletim Oficial n.º 8, I Série, de 24 de janeiro de 2022.
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Torna público que o Protocolo de Swacopmund sobre a Proteção dos Conhecimentos Tradicionais e das Expressões de Folclore, aprovado pela Resolução da Assembleia Nacional n.º 38/X/2022, se encontra publicado no Boletim Oficial n.º 20, I Série, de 21 de fevereiro de 2022.
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Requisitando Maria Eduarda Almeida Silva, para exercer as funções de Técnica nivel I, na DGPOG, do MNECIR
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Torna público a Convenção contra a Discriminação na Educação, adotada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 15 de dezembro de 1960.
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Torna público a Convenção sobre o Reconhecimento dos Estudos, Certificados, Diplomas, Graus e Outras Qualificações Académicas no Ensino Superior nos Estados Africanos, adotada em 12 de dezembro de 2014, em Adis Abeba, Etiópia.
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Torna público a Convenção Global sobre o Reconhecimento das Qualificações relativas ao Ensino Superior, adotada no dia 25 de novembro de 2019.
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Torna público o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados - Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adotado em Luanda, no dia 17 de julho de 2021.
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Nomeando Cláudia Sofia Mendes Tavares Pinto Lima Barros, para em comissão de serviço exercer o cargo de Secretária do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO REGIONAL
Dando por finda, a comissão de serviço, de Edeneia Marly Dias Gonçalves, no cargo de Assessora do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional
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