Aviso n.º 6/2023:

Sumário
Torna público que o Protocolo de Arusha, relativo à Proteção das Novas Variedades de Plantas, aprovado pela Resolução da Assembleia Nacional n.º 43/X/2022, se encontra publicado no Boletim Oficial n.º 26, I Série, de 7 de março de 2022.