Aviso n.º 1/2026

Sumário

Torna público a entrada em vigor no dia 17 de janeiro de 2026, o Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha das áreas para além da jurisdição nacional

Texto
Aviso n.º 1/2026, de 16 janeiro