Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO REGIONAL
Torna público a entrada em vigor no dia 17 de janeiro de 2026, o Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha das áreas para além da jurisdição nacional
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 8 de outubro de 2025 e seguintes
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO REGIONAL
Torna público o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República de Cabo Verde e a Comunidade Europeia (2024 – 2029), assinado em Bruxelas, no dia 23 de julho de 2024.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do dia da Sessão Ordinária de 8 de janeiro de 2025 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do dia da Sessão Ordinária de 8 de janeiro de 2025 e seguintes.
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