Boletins Oficiais

Proferido nos autos de Pedido de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 3/2023, requerido pelo Presidente da República, tendo por objeto as normas constantes dos artigos 2º e 4º da Lei n.º 21/X/2023, de 16 de maio, que, respetivamente, altera o n.º 1 do artº 90º e adita os artigo

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 20/2024, em que são recorrentes Adérito Augusto Martins Moreira e Admilson de Jesus Martins Moreira, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 23/2024, em que é recorrente Fernando Jorge Carvalho Moreira e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 21/2024, em que é recorrente Nicola Markovic e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 22/2024, em que é recorrente Savo Tripcevic e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Reclamação n.º 7/2023, em que são reclamantes João Teixeira e Quintino Borges da Costa e entidade reclamada o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 42/2022, em que é recorrente Júlio Alberto Costa Monteiro e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Pedido de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 1/2024, requerido por um grupo de 15 deputados que integram o Grupo Parlamentar do PAICV, tendo por objeto as normas constantes do artigo 57.º do Estatuto dos Municípios e de segmento do artigo 421.º do Códig