Aviso n.º 4/2023:

Sumário
Torna público que o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, aprovado pela Resolução da Assembleia Nacional n.º 85/X/2022, se encontra publicado no Boletim Oficial n.º 122, I Série, de 21 de dezembro de 2022.