Lei n.º 67/X/2025
Lei n.º 67/X/2025, de 10 setembro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 2/VIII/2011, de 20 de junho, que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.
Lei n.º 67/X/2025, de 10 setembro
Altera
Lei nº 2/VIII/2011
: Aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.
: Lei nº 2/VIII/2011, publicado no Boletim Oficial n.º 21, I Série de 20-06-2011