Boletim Oficial n.º 21, I Série de 20-06-2011

Lei nº 1/VIII/2011:

Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Lei nº 2/VIII/2011:

Aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.

Acórdão nº 6/2011:

Proferido nos Autos de Recurso de Contencioso de Anulação nº 10/07, em que é recorrente, Horácio Gomes Vieira e recorrido, Sexª o Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.