Lei n.º 66/X/2025
Lei n.º 66/X/2025, de 10 setembro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1/VIII/2011, de 20 de junho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Lei n.º 66/X/2025, de 10 setembro
Altera
Lei nº 1/VIII/2011
: Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
: Lei nº 1/VIII/2011, publicado no Boletim Oficial n.º 21, I Série de 20-06-2011