Resolução n.º 41/2025
Resolução n.º 41/2025, de 29 maio
Fixa pensão de sobrevivência às cidadãs referidas na tabela anexa à presente Resolução.
Resolução n.º 41/2025, de 29 maio
Fixa pensão de sobrevivência às cidadãs referidas na tabela anexa à presente Resolução.