Boletim Oficial n.º 43, I Série de 29-05-2025
Autoriza o Hospital Dr. Agostinho Neto a realizar despesas respeitantes ao contrato de fornecimento de consumíveis de diálise destinados ao Serviço de Diálise do Hospital Central da Praia e aprova a minuta do contrato de fornecimento dos respetivos materiais.
Autoriza o Ministério da Justiça a realizar despesas no âmbito da execução do Projeto de Campus de Justiça e do Pacote de Infraestruturas Judiciárias, essencialmente na empreitada de reabilitação do Campus da Justiça e nas empreitadas de Construção do Palácio de Justiça do Porto Novo, Palácio de Justiça do Sal, Palácio de Justiça do Maio e Palácio de Justiça de SãoMiguel.
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 50/2024, de 4 de junho, que autoriza a realização de investimentos urgentes para reforçar a resiliência e fomentar o sector agropecuário e, neste quadro, a aquisição de oito pequenas dessalinizadoras para o tratamento da água salinizada para a revitalização da cultura de bananeiras.
Fixa pensão de sobrevivência às cidadãs referidas na tabela anexa à presente Resolução.
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas com as contratações públicas associadas aos investimentos para a construção de habitações sociais.
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas inerentes à celebração do contrato de empreitada n.º 03-T/PEMPIP/UEP/25 “LOT 2 – CONSTRUCTION DE L’ÉCOLE D’ENSEIGNEMENT BASIQUE DE PALMEIRA".
Retificação do Decreto-lei n.º 14/2025 que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial, designado por MPIFE.