Boletins Oficiais

Designa três personalidades para integrar a Comissão de Honra das Comemorações do 50.º Aniversário da Independência Nacional.

Delega na Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS) as competências necessárias para, enquanto entidade adjudicante, celebrar contratos e realizar despesas associadas à implementação do Projeto de Energia Renovável em Cabo Verde, Componente 2: Reforço da capacidade de produção de energia fotovoltaica para a mobilização de água.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A (IFH, S.A.), para garantia de três empréstimos bancários junto da Caixa Económica de Cabo Verde SA (CAIXA).

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais referente ao Carnaval e ao primeiro dia da Quaresma.

Autoriza a transferência de verbas entre Ministérios com vista à compensação de prestações tributárias com créditos de qualquer natureza sobre a Administração Central do Estado.

Define a composição, competência e o funcionamento da Comissão Nacional do Comércio.

Aprova Estratégia para o Desenvolvimento e Institucionalização do Sistema Nacional de Cuidados para o período 2025-2030.

Aprova medidas emergenciais e de implementação urgente, bem como o respetivo financiamento, visando aumentar a produção de água potável, melhorar a eficiência de sua distribuição e funcionamento das redes de esgoto, bem como a redução dos riscos de ocorrência de avarias.

Autoriza a transferência de verbas com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos da Resolução n.º 97/2024, de 8 de novembro, para o Ministério de Infraestrutura, Ordenamento do Território e Habitação.

Autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar (FICASE) a realizar contratação pública para impressão/reimpressão dos manuais escolares para o funcionamento dos subsistemas de ensino, do 1º ao 12º ano de escolaridade.

Autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar (FICASE) a realizar contratação pública para fornecimentos dos géneros alimentícios básicos, equipamentos administrativos, outros bens e outros serviços destinados ao funcionamento das cantinas escolares.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder duas garantias soberanas aos TACV – Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., nas operações de leasing financeiro junto da TRUENOORD YAMUNA LIMITED, para aquisição de duas aeronaves ATR 72-600, com os números de série de fabricante MSN 1512 e MSN 1514.

Autoriza a transferência de verbas do Sistema de Informação da Justiça para o Instituto da Modernização e Inovação da Justiça, I.P, com vista à reprogramação de despesas necessárias e à operacionalização, manutenção e continuidade dos sistemas de informação do setor da Justiça.

Autoriza a transferência de dotações orçamentais, entre as rúbricas do Ministério da Justiça, visando a obtenção de disponibilidade orçamental e financeira para a satisfação dos respetivos compromissos e revoga a Resolução n.º 114/2024, de 27 de dezembro.

Autoriza as transferências de verbas com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos das Resoluções n.º 85/2024, de 2 de outubro, para o Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros (SNPCB) e para a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANAS) e revoga a Resolução n.º 117/2024, de 30 de dezembro.