Boletins Oficiais

Reconhece a necessidade pública da requisição civil dos Bombeiros Municipais de São Vicente.

Concede tolerância de ponto, em todo o território nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, durante o período da tarde, do dia 13 de novembro de 2026.

Procede à primeira alteração aos Estatutos da Rádio Televisão Cabo-verdiana, S.A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 49/2019, de 12 de novembro.

Estabelece uma medida temporária de subsidiação do preço da gasolina e do gasóleo destinado às embarcações de pesca artesanal e define o respetivo mecanismo de financiamento e compensação financeira.

Autoriza a celebração, pelo Estado de Cabo Verde, do Acordo para aquisição, processamento e licenciamento de dados sísmicos offshore com a Searcher Geodata UK Ltd., e aprova a respetiva minuta.

Estabelece a atribuição de um apoio financeiro anual à Associação dos Combatentes da Liberdade da Pátria (ACOLP), destinado à realização de atividades de interesse público no domínio da preservação da memória histórica nacional.

Autoriza despesas para confeção dos Boletins de voto para Eleições Presidenciais de 2026.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 111/2026, de 30 de setembro, que estabelece um mecanismo excecional de fixação de preço aplicável exclusivamente ao gás butano, de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2026.

Autoriza a transferência de verbas entre rubricas orçamentais no âmbito do Gabinete do Primeiro-Ministro, com vista ao reforço de ações de cariz social e de apoio institucional.

Concede excecionalmente tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado e dos Institutos Públicos na Vila de Ribeira das Patas e nas povoações da área de sua circunscrição no concelho de Porto Novo, durante todo o dia 22 de outubro de 2026.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 90/2026, de 11 de junho, que atribui pensão do Estado aos Primeiros Internacionais Cabo-verdianos da Seleção Nacional Sénior Masculino de Futebol.

Estabelece uma medida temporária de redução de 10% do preço do gasóleo especial destinado à pesca semi-industrial e industrial e define o respetivo mecanismo de financiamento e compensação através do Fundo Autónomo das Pescas.

Aprova a medida de subsidiação de alimentos para gado, no âmbito das medidas de mitigação para o salvamento de gado.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder uma garantia soberana, na modalidade de aval, à Linhas Aéreas de Cabo Verde, S.A., no âmbito do contrato de locação operacional da aeronave ATR 72-600, com o número de série de fabricante MSN 1829, a celebrar com a AVAP Leasing (Atlantic) Pte. Ltd.

Estabelece um mecanismo excecional de fixação de preço aplicável exclusivamente ao gás butano, de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2026.