Boletins Oficiais
Autoriza as transferências de verbas com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos da Resolução n.º 54/2025, de 1 de julho, para a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANAS).
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder o aval do Estado à Empresa de Produção de Eletricidade de Cabo Verde (EPEC, S.A.), para garantia do empréstimo bancário contraído junto do Banco Caboverdiano de Negócios, S.A.
Concede à Imprensa Nacional de Cabo Verde (INCV) autorização para a aquisição, personalização e expedição de documentos de identificação soberanos do Estado de Cabo Verde.
Aprova o Regulamento de Concessão da Gestão, Operação de Sistemas Autónomos com base em Energias Renováveis.
Declara a situação de calamidade nas localidades de Tinteira, Mãe Joana e Estância Roque, no concelho de Santa Catarina do Fogo, em decorrência dos danos provocados pelo incêndio florestal que deflagrou no dia 22 de maio de 2025.
Aprova a compensação do défice tarifário de água acumulado entre os anos de 2019 e 2025, abrangendo Empresa de Eletricidade e Água, SA (Electra, S.A.), Águas de Santiago, S.A. (AdS, S.A.) e Água e Energia da Boavista (AEB, S.A.).
Autoriza a transferência de verbas entre os Ministérios das Finanças e do Turismo e Transportes.
Autoriza o reforço de verbas com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios formalizados pelas entidades públicas elegíveis junto do Fundo Nacional de Emergência, nos termos da Resolução n.º 54/2025, de 1 de julho, que declarou a situação de contingência em todo o território nacional, e da Resolução n.º 78/2025, de 12 de agosto, que declarou situação de calamidade nos municípios de São Vicente, de Porto Novo, de Ribeira Brava e de Tarrafal de São Nicolau.
Autoriza a transferência de verbas entre os Ministérios das Comunidades e da Cultura e das Indústrias Criativas.
Aprova o plano de intervenções, no domínio das infraestruturas, no âmbito do Plano Estratégico de Resposta e Recuperação, dos danos provocados nas ilhas de São Vicente, de Santo Antão e de São Nicolau, em decorrência da tempestade tropical de 11 de agosto de 2025.
Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) a entregar certificados de formação profissional aos formandos que concluíram ações de formação profissional entre os anos de 2018 e 2024 e que não os receberam por incumprimento do pagamento integral das propinas.
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, na ilha de Santiago, durante o período da tarde, do dia 9 de setembro.
Define as normas que regem o VI Recenseamento Geral da Agricultura, a ser realizado em todo o território nacional durante os anos de 2025 e 2026, e estabelece a estrutura de coordenação necessária para a sua implementação.
Autoriza a Direção Geral de Apoio ao Processo Eleitoral - DGAPE a realizar despesas com a contratação de uma empresa para Implementação da primeira fase do Sistema de Recenseamento Eleitoral Automático em Cabo Verde.
Aprova o Plano Estratégico de Resposta e Recuperação, visando fazer face aos danos provocados nos municípios de São Vicente, de Porto Novo, de Ribeira Brava e de Tarrafal de São Nicolau, em decorrência da tempestade tropical de 11 de agosto de 2025.