Boletins Oficiais
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à TACV – Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., para garantia de um crédito bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.
Autoriza a transferência de dotações orçamentais, visando o reforço da unidade, por forma a cumprir com compromissos assumidos no âmbito das atividades administrativas e de apoio técnico do Gabinete do Primeiro-Ministro.
Determina a realização das comemorações do 35.º aniversário do Dia da Liberdade e da Democracia.
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 71/2025, de 1 agosto, que reestrutura as Diretivas de Investimentos do Fundo Mais para o ano de 2025.
Autoriza a realização de despesas inerentes à celebração do contrato para aquisição de uma perfuradora hidráulica montada sobre camião, três compressores móveis de alta pressão, martelos, brocas e varas de perfuração, um gerador elétrico, uma máquina de solda, bem como kits completos de manutenção.
Aprova o Programa de Ação Climática e Ambiental em Cabo Verde.
Aprova a Terceira Contribuição Nacionalmente Determinada de Cabo Verde (NDC 3.0), período 2025-2030.
Retifica e república a Resolução n.º 110/2025, de 16 de outubro, que autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas necessárias à concretização do plano de intervenções, no domínio das infraestruturas, no âmbito do Plano Estratégico de Resposta e Recuperação, destinado à mitigação dos danos provocados pela tempestade tropical de 11 de agosto de 2025, aprovado pela Resolução n.º 91/2025, de 18 de setembro.
Autoriza a transferência de verbas para a materialização do pagamento dos retroativos e pagamento dos salários até 31 de dezembro de 2025 no âmbito da implementação do Plano de Carreira, Funções e Remunerações do Pessoal Docente.
Fixa pensão de sobrevivência à cidadã Filomena Vicência Lopes Carvalho, viúva, herdeira hábil, e cônjuge sobrevivo do Combatente da Liberdade da Pátria José Eduardo Leal de Carvalho.
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 69/2017, de 7 de julho, que cria o Comité Nacional de Pilotagem do Programa de Oportunidades Socioeconómicas Rurais (CNP-POSER).
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas necessárias à concretização do plano de intervenções, no domínio das infraestruturas, no âmbito do Plano Estratégico de Resposta e Recuperação, destinado à mitigação dos danos provocados pela tempestade tropical de 11 de agosto de 2025, aprovado pela Resolução n.º 91/2025, de 18 de setembro.
Autoriza a transferência de verbas entre projetos a financiar pelo Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo (FSST) e procede à nona alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.
Autoriza a transferência de verbas entre as rúbricas orçamentais do Ministério da Indústria, Comércio e Energia, visando assegurar a continuidade do pagamento dos técnicos regularizados ao abrigo do II Programa de Regularização dos Precários.
Determina a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional da ilha de São Nicolau, sob a coordenação do Ministério da Coesão Territorial, de acordo com a Lei n.º 34/X/2023, de 22 de agosto.