Resolução n.º 122/2026

Sumário

Concede tolerância de ponto, em todo o território nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, durante o período da tarde, do dia 13 de novembro de 2026.

Texto
Resolução n.º 122/2026, de 12 novembro