Resolução n.º 113/2026
Resolução n.º 113/2026, de 19 outubro
Estabelece uma medida temporária de redução de 10% do preço do gasóleo especial destinado à pesca semi-industrial e industrial e define o respetivo mecanismo de financiamento e compensação através do Fundo Autónomo das Pescas.
Resolução n.º 113/2026, de 19 outubro