Extrato do Despacho n.º 12/2025

Extrato do Despacho de S. Ex.ª a Ministra da Justiça

De 21 de janeiro de 2025

É autorizado o regresso ao quadro da Polícia Judiciária o Sr. Isaías de Jesus Tavares da Veiga, Segurança nível I, que se encontra na situação de licença sem vencimento, ao abrigo do disposto no artigo 48.º, n.º 3 com remissão para o artigo 46.º n.ºs 3, 4 e 49.º n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 3/2010, de 8 de março, que estabelece o Regime de Férias, Faltas e Licenças, dos Funcionários da Administração Pública, com efeitos a partir do dia 23 de abril de 2025.

Departamento de Recursos Humanos, Financeiro e Patrimonial, na Praia, aos 10 de fevereiro de 2025. ― O Diretor de D.R.H.F.P, Paulo de Brito Lopes.