Extrato do Despacho n.º 79/2024

Extrato do Despacho de S. Excia. a Ministra da Saúde

De 18 de dezembro de 2024

São transferidos os técnicos que se indicam, para integrarem o Quadro de Pessoal Instituto Nacional de Saúde Pública – INSP, nos termos do disposto nos artigos 132.º, alínea c) do artigo 133.º, alínea a) do nº 1 e nº 8 do artigo 135.º, ambos da Lei n.º 20/X/2023 de 24 de março, que estabelece o regime jurídico do emprego público, assenta as bases e os princípios fundamentais da Função Pública e, bem assim, o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público, conjugados com alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º e com o artigo 5.º todos do Decreto-Lei n.º 54/2009, de 07 de dezembro, que estabelece o regime de mobilidade dos funcionários da Administração Pública.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da publicação no Boletim Oficial.

O Diretor Geral, Silvino Rodrigues.