Extrato do Despacho n.º 181/2024

Extrato do Despacho de S. Ex.ª o Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial

De 07 de novembro de 2024

Dairy Vander Mauricio Rocha, licenciado em Administração, aprovado no âmbito do concurso público n.º 01/MFFE/2021 – I PRVPAP, para regularização de vínculos precários no Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, é nomeado definitivamente, no quadro de pessoal da Inspeção Geral das Finanças, na função de Inspector de Finanças Nível I, mediante uma remuneração mensal ilíquida de 108 445$00 (cento e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco escudos), mais o subsídio de risco no valor de 17 000$00 (dezassete mil escudos), sujeitos a todos os descontos legais, ao abrigo do disposto no artigo 19º do Decreto-Lei n.º 33/2021 de 14 de abril, na alínea h) do n.º 2 do artigo 53º, artigo 54º, alínea b) do artigo 56º e artigo 58º, todos da Lei n.º 20/X/2023 de 24 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 22º, artigo 28º e o n.º 1 do artigo 38º, ambos do Decreto-Lei n.º 23/2016, com efeitos a partir da publicação no Boletim Oficial. 

As despesas da nomeação serão suportadas através da verba inscrita na rúbrica 02.01.01.01.02 - Pessoal do Quadro, Centro de Custo - 40.10.09.07 - Funcionamento - Inspeção Geral das Finanças.

(Visado pelo Tribunal de Contas a 18 de dezembro de 2024).

Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, Praia, aos 3 de janeiro de 2025. ― O Diretor Geral, Carlos Rocha de Oliveira.