BOE :: Boletim Oficial n.º 95, I Série de 08-10-2024 / Decreto-lei nº 48/2024

Decreto-lei nº 48/2024

Publicação:

Entidade:

Secretariado do Conselho de Ministros
CHEFIA DO GOVERNO

Forma:

Decreto-Lei

Sumário

Aprova o Regime Emergencial e Temporário de Revisão de Preços Aplicável às Empreitadas de Obras Públicas.

Texto