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Boletim Oficial n.º 95, I Série de 08-10-2024
Decreto-lei nº 48/2024

Boletim Oficial n.º 95, I Série de 08-10-2024

Boletim Oficial n.º 95, I Série de 08-10-2024
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Decreto-lei nº 48/2024
Secretariado do Conselho de Ministros
CHEFIA DO GOVERNO

Aprova o Regime Emergencial e Temporário de Revisão de Preços Aplicável às Empreitadas de Obras Públicas.