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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 21, 1.º Suplemento, II Série...
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Despacho nº 06/2023:
Despacho nº 06/2023:
Despacho nº 06/2023:
Despacho nº 06/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 21, 1.º Suplemento, II Série de 03-02-2023
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Delegando na Ministra da Saúde, Filomena Gonçalves, a competência para assegurar as relações com as confissões e entidades religiosas